Lei 10.216: Psiquiatras devem explicar tudo sobre medicamentos

O Art. 2o da Lei diz que São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: Inciso VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

Ou seja, todo paciente psiquiátrico tem o direito de ser informado sobre seu tratamento, sobre a medicação que vai tomar ou que está tomando. Enfim, tem o direito de receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

Logo, você não precisa buscar informações sobre medicação psiquiátrica na Internet se você está fazendo um tratamento psiquiátrico regular.

Você deve EXIGIR que o seu psiquiatra dê todas as informações que você precisar. Essa é a obrigação do psiquiatra.

Você deve tratar o psiquiatra com respeito, mas ele deve respeitá-lo também, e informá-lo da melhor forma é essencial.

Exija FONTES CONFIÁVEIS, ou seja, não aceite que seu psiquiatra dê informações apenas de boca. Não aceite que o psiquiatra apenas fale sobre a medicação. Exija que ele mostre a bula e que mostre a informação em livros. Exija diferentes fontes, ou seja, não a informação de apenas um livro ou site, mas de diferentes livros e sites.

Lembre-se: o que vale é o que está escrito.

Se o psiquiatra não quiser fornecer as informações ou tentar enrolá-lo, TROQUE de psiquiatra. É sua saúde que está em jogo.

Nenhum BOM psiquiatra vai negar o seu direito de ser bem informado.

Depois do psiquiatra ter informado você aí você pode olhar na Internet. Existem sites de psiquiatras, como o Psicosite e PsicNet. Se o seu psiquiatra der informação errada ou incompleta você vai ficar sabendo.

Mas o mais importante é: a informação deve vir primeiro de seu psiquiatra.

Lei 10216

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

A inconstitucional "Lei da palmada" - PL 7672

Essa publicação é apenas para INFORMAR a população de que nenhuma lei pode querer proibir um pai ou uma mãe de dar palmada em seus filhos.

Esse projeto de lei foi criado por filhinhos de papai, que sequer deveriam ter chegado ao poder.

A CONSTITUIÇÃO do Brasil e a Declaração Universal dos Direitos Humanos garantem que,

Artigo XII

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Os pais não podem é violentar os filhos. É bem diferente de dar palmadinhas.

Esses filhinhos de papai que chegam ao poder realmente me enojam. Eles não devem sequer chegar perto dos próprios filhos, já que têm empregados.

A propósito, dê uma olhada na DECLARAÇÂO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Muitos políticos calhordas fazem de tudo para que ninguém conheça essa declaração.

A FORÇA DA TUTELA

PAULO DELGADO

O sofrimento virou doença. Qualquer mal-estar diante do mundo, um distúrbio. A ambição grandiosa da psiquiatria está cada vez mais parecida com o sem limite do mercado financeiro. Querem que todos vivam suas leis de ferro, amedrontados e submissos. Nada melhor para a criação de crises do que um poder sem sociedade, com regras próprias, exercido sobre todas as pessoas, sem que elas tenham direito de reagir ou ficarem indiferentes. Basta dar o nome de diagnóstico para relacionar sintomas e definir como transtorno qualquer manifestação da personalidade.
Quando a prática da medicina, subjugada à indústria de medicamentos, se oferece como cárcere, ficamos diante de uma verdadeira bomba embrulhada como se fosse terapia. Pior quando uma especialidade médica transforma em missão sanitária esconder hábitos e tarefas de uma sociedade indiferente a vida dos outros e que só vê as pessoas de forma binária: com sucesso, ou fracassadas.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) anda preocupada com a definição de doença mental que a quinta edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Doença Mental — universalmente conhecido como DSM-V — anda preparando. A ser lançada em 2013, mas já objeto de tensa polêmica no meio psiquiátrico, especialmente norte-americano, a nova edição da DSM, transforma o cérebro num disco rígido. Um computador sem alma, intoxicado, num mundo cada vez mais doente e que somente poderá ser salvo por remédios. A OMS alerta que não aceita a desenvoltura da classificação, porque não é doença o que não pode ser caracterizado patologicamente, tem etiologia desconhecida, não possui padrão uniforme, não pode ser confirmado.
Quem não viveu, alguma vez na vida, alguma destas graves “doenças” psiquiátricas: abuso ou abstinência de substâncias, ansiedade, autismo, déficit de atenção, transtorno bipolar, confusão, desatenção, tendência à psicose, transtorno de personalidade, comportamento antissocial, apego reativo, amnésia, esquizofrenia, distúrbios diversos, etc. São tantos os nomes das “doenças do nervo” que agora viraram sinônimos de remédios e comportamentos, que começa a ficar preocupante o convívio humano. A menos que a sociedade perceba a gravidade dessa verdadeira epidemia que é querer tratar pela psiquiatria as dificuldades e problemas que fazem parte da vida. Junte os ritmos cada vez mais velozes e insanos da vida diária a esta forte tradição que tem a medicina de “encaixar um sintoma”, prescrever um remédio e mandar para o hospital que vamos todos viver dopados. Qual é a definição precisa de transtorno mental? Quem pagará pela tragédia que o diagnóstico errado causa na vida das pessoas?
Qualquer coisa malfeita afeta todos. Mas quando é feita na rua aos olhos de todos como se fosse uma acusação, seja pelos despossuídos que usam crack, seja pelas autoridades que usam o arbítrio para fazer a cidade limpa, há aí outra vertente impiedosa dessa epidemia da tutela. Aqui o erro vem na sua forma prática como serviço, depósito de exilados. No mesmo embrulho mistura arbítrio e falsa legalidade e dá o nome de tratamento para o que é abandono. Chama de falha moral a ousadia de esses jovens se desintegrarem nas ruas e praças. O usuário de crack compartilha a única localização no espaço urbano onde o efeito do que ele faz não é insignificante para os outros. Gerador de atenção e afeição momentânea não consegue transformar em sonhos o que está vivendo. Se o judiciário diz que é legal passeata para defender o que é considerado ilegal, de onde sai a ousadia da autoridade para recolher das ruas e retirar direitos de jovens pobres e abandonados? Onde pretende devolvê-los?
Dar o nome de terapia à indiferença social e ao fracasso da política pública — que não tem força para destinar recursos para serviços abertos 24h, descentralizados e multiprofissionais de acolhimento — só confirma a força que a indústria médica da tutela continua a ter sobre a população.
O que só aumenta a tragédia que é ver o sofrimento não gerar mais afeição.

PAULO DELGADO é sociólogo, foi deputado federal pelo PT de Minas e autor da Lei da Reforma Psiquiátrica.
E-mail: contato@paulodelgado.com.br. O Globo – 05/12/2011