13.2.12

O direito de não ser internado a força

Ninguém pode internar ninguém a força. E ninguém deve aceitar ser internado a força.

Existem Leis que proíbem isso. A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe tal coisa. E os Direitos Humanos DEVEM SER RESPEITADOS.

Em seu Artigo 3°, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz:
"Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal."

A Constituição da República Federativa do Brasil endossa e não deixa margens para dúvidas:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Diz o magnífico Artigo 5º, inciso II.

Logo, ninguém pode ser obrigado a ser internado involuntariamente, a não ser se tiver cometido algum crime. Evidentemente, se justifica internar a força um usuário de crack que roubou para sustentar o vício.

Nem preciso explicar que quem roubou para sustentar o vício cometeu CRIME. A pena pode ser tratamento forçado. Nesse caso, não é internação involuntária. É internação COMPULSÓRIA Não tenho nada contra esse caso.

A Lei 10216 faz uma EXCEÇÃO para PERMITIR a internação involuntária. Observe e entenda:

"Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;"

Essa internação involuntária SÓ PODE ACONTECER se uma pessoa da família, ou amigo, pedir.

Ou seja, os médicos e enfermeiros NÃO PODEM pressionar o familiar a internar alguém.

E SE o familiar concordar em internar o paciente psiquiátrico, o médico deve estar presente e EXPLICAR ao paciente o porque da internação:

"Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;"

Óbvio que essa Lei não foi idealizada por psiquiatras e tem uma pequena falha nesse ponto:

O psiquiatra poderia MENTIR e dizer que ele falou com o paciente psiquiátrico no momento da internação e que o paciente não lembra. Seria a palavra do psiquiatra contra a palavra do paciente psiquiátrico...

Aí entra a participação do familiar ou responsável pela internação involuntária:

Pois esse familiar consciente poderá EXIGIR que haja essa presença médica.

Caso não haja essa presença médica é confirmada a irregularidade. Aí basta ao paciente psiquiátrico buscar levar à Justiça, para que o hospital psiquiátrico, o coordenador, etc., respondam por essa irregularidade.

E, infelizmente, sabemos que, no momento, essa irregularidade acontece todo o tempo! Ou melhor, ACONTECIA todo o tempo, pois a partir de AGORA vai ficar difícil para os INFRATORES!

Espero que os ativistas da Antipsiquiatria, da Luta Antimanicomial, façam bom uso dessas informações.

É nosso dever fazer com que as Leis sejam respeitadas.

26 comentários:

  1. Anônimo8:44 PM

    ME DIGA QUAL PACIENTE PSIQUIÁTRICO QUER SER INTERNADO? QUEM SOFRE É A FAMÍLIA SE VOCÊ NÃO SABE OU SE TEM? MINHA IRMÃ É OBRIGADA A SER INTERNADA NA ÚLTIMA INSTÂNCIA E ATÉ HOJE COM 60 ANOS, SOMENTE ACEITOU SER INTERNADA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE UMA VÊZ. PESSOAS COMO VOCÊ NÃO ENTENDE O QUE A FAMÍLIA PASSA !!!!

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    1. pois...havia de ser internado você...para saber o que a sua irmã passa...acho que ainda não está curada?

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    2. Caro anônimo, entendo seu problema , mas existe outras saídas, você nem imagina o que acontece em uma clínica de recuperação.

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  2. Anônimo2:57 PM

    FACINORAS MATAM E INTERNAM DROGADOS DIARIAMENTE, É UMA FORMA DE EXTERMINIO LEGALIZADA E FAMILIARES E MEDICOS PSICOPATAS DEVEM SER PRESOS POR ISSO. ISSO É UM CRIME INTERNAR ALGUÉM A FORÇA.

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    1. Anônimo5:38 PM

      nao e crime, se vc nao teve e nem conhece alguem q tem problema como mental elas nao tem atitude responsavel e pensam em se matar a involuntariedade abre a porta pra familia que quer salvar a vida desse indivíduo, sem deixa ele ou ela realizar o ato de suicidio prometido entao nao discute se nao sabe ou nao conhece , só porque a rede publicitaria fala.

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  3. Anônimo9:02 PM

    VOCES ACHAM QUE UMA PESSOA QUE VENDE TUDO QUE POSSUI DE BENS MATERIAIS, CARROS, CASAS, EMPRESAS PRA CONSUMIR DROGAS NÃO É UM "LOUCO"?, ENTÃO NÃO ENTENDO NADA DE LOUCURA. E OS FAMILIARES VENDO TUDO ISSO FICA DE BRAÇOS CRUZADOS, ATÉ CHEGAR O DIA DE SUA MORTE, OU DE ACABAR COM TUDO QWUE POSSUI PARA MANTER UM VICIADO QUE VIVE AMEAÇANDO A FAMILIA? QUEM FAZ AS LEIS TEM UM VICIADO EM CASA?

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    1. as leis é para proteger pessoas e não anormais! cada caso é um caso!

      o viciado já está curado?

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    2. Anônimo12:33 PM

      Paulo, não sei quem é vc, mas esta pergunta é descabida, nenhum viciado em coisa alguma se cura. Este é o problema, é uma luta diária para o resto da vida.

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  4. Anônimo9:39 PM

    Quem deveria decidir se interna o doente ou não é o médico, não a família. Por falar nisso, as internações breves a pedido de familiares realmente tendem apenas a piorar o problema. Existem modelos bem melhores de cuidados. O ideal seria que o paciente internado em surto psicótico permanecesse assistido pelo Estado e separado da família até readquirir certa autonomia (não é normal uma adulto ter de morar com seus familiares). É absurdo, aliás, pretender que a família se encarregue de um doente grave. O doente tende a piorar, e a família a adoecer. Todos perdem, inclusive o Estado. Se o Estado não se encarrega de seus adultos incapacitados e agressivos, a alternativa é mesmo abandoná-los, pouco importa se são viciados ou doentes mentais graves e difíceis. A propósito, para quem convive não há muita diferença entre um e outro. E depois, para onde irá o doente quando a família não puder ou não aguentar mais cuidar dele?

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    1. Anônimo1:37 PM

      Boa pergunta... para onde vão?Conheço muitos morando na rua! Outros em surto também pelas ruas, agressivos e não conseguimos interná-los! Não falo em segregação, e sim em tratamento e desenvolvimento de políticas públicas com relação aos transtornos psiquiátricos para aliviar o sofrimento das famílias.

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  5. Anônimo2:50 PM

    Não é preciso matar drogados, eles se matam sozinhos. Há muito tempo atrás a Suiça fez uma experiência interessante: elegeu uma praça na área central de Zurique como "território livre" para venda e consumo de drogas. O lugar se tornou ponto de viciados em heroína, a mais terrivel das drogas, e é facil imaginar o inferno. Todos os dias um "rabecão" passava recolhendo em média meia dúzia de defuntos da noite anterior. O lugar fedia de longe. O consumo de drogas diminuiu com isso, graças ao espetáculo chocante. A verdade é que nesse caso o Estado simplesmente se retirou, deixou que os drogados fundassem a sua própria "República". E eles provaram que não tinham qualquer condição de arcar com suas próprias vidas.
    É isso. Quem não tem um mínimo de autonomia precisaria ser mantido sob tutela, como uma criança. Isso não é uma violência, é um direito.

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    1. e se te metem pior? a criança tem de dizer sim a tudo!

      estás melhor? estás melhor? estás melhor? a resposta será sim quando for sim

      voces nao sabem o que uma pessoa sofre!

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  6. Anônimo10:59 AM

    Bomdia.
    Sou portuguesa e estou em França desde criança. Li o artigo e os comentarios.
    Nao conhecia os internamentos à força desde que um rapaz de 19 anos da minha familia foi internado na psyquiatria (em França). As consequenças foram terriveis!
    O psyquiatra lhe receitava muitos medicamentos à doses muito grandes, nao estavam a ajuda lo mas estavam simplesmente a drogar o rapaz! O psyquiatra nunca tinha uma conversa com ele!
    Isso aconteceu ha 2 anos e hoje em dia por causa disso ele tem um stress pôs traumático! Informei me esses symtomas pos traumaticos sao os mesmos que as pessoas conhecerem a guerra!!

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  7. Anônimo11:16 AM

    (sequito)
    Hoje em dia é um CRIME da maneira que a psyquiatria tratam as pessoas no mundo!
    A psyquiatria tem de ser mais humana para ajudar as pessoas e nao dar cabo delas!
    O que valeu ao meu primo foi de ter uma familia que acrediteu sempre no que ele dizia. As familias NAO DEVEM acreditar em tudo o que eles dizem porque os psyquiatras as vezes dizem que uma pessoa tem uma doença mental e eles enganam se.
    Nos contactamos uma associaçao em Paris que nos ajudou edeu nos o numero de telefone de uma advogada especializada nos casos de internamentos à força. Se nao tivemos feito isso, hoje em dia ele seria ainda obrigado a tomar essas drogas!

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    1. Anônimo11:50 PM

      A psiquiatria não deveria nem existir. É tudo mentira o que eles dizem. Eu não acredito que vá existir uma "psiquiatria mais humana". Até isso seria uma lorota.

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    2. Eu agora acredito que os medicos tentam ajudar o doente.

      Mas há muitos doentes que não são tratados com psiquiatria, eles nem sabem o que fazem. Não há comunicação clara entre o doente e o médico. O médico pensa sempre ou que o doente inventa, ou que é muito queixoso.

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    3. Prefiro defender-me com os meus direitos, prestes a fazer-lo a informar-me!

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  8. Anônimo11:25 AM

    (séquito)
    Tenho muita pena para o meu primo e para todas as pessoas que acontece o mesmo. As pessoas que sao internadas deviam saber que tem direitos mas muitas vezes nao sabem.
    Tenho esperança que vai haver um mundo mais justo e espero que os políticos se deíam conta da realidade do foncionamento da psyquiatria e que a psyquiatria pode destruír uma pessoa inocente.

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  9. Anônimo11:56 AM

    (séquito)
    Nao sei bem como as coisas sao no Brasil.
    Cá em França, há uma associaçao (CRPA) bastante activa. A associaçao fez um pedido ao "conseil constitutionnel" para que modifica sem novas leis sobre a psychiatria e consegui!
    Mas ainda há muito que fazer...
    Para que as coisas mudam é preciso que haíja daca vez mais associaçaoes e cada vez mais advogados formados no internamento à força.
    Desejo muita coragem as pessoas internadas e as familias.
    Obrigada por deixar falar deste assunto muito importante para min.

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  10. Os hospitais de psiquiatria é o que á de menos humano na parte médica!

    Ninguém devia ser internado à força se não quer!

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  11. Anônimo4:02 PM

    Para quem não vive o drama de ter alguém com problemas mentais, é fácil fala sobre ser contra internações e sobre suas leis em vigor...Eu sei da minha dificuldade e da minha família. Meu pai é paciente psiquiátrico e é atendido pelo CAPS da cidade onde reside. Eu tenho vivido isso desde criança, vi minha mãe (que Deus a tenha) batalhar o máximo que ela pôde para dá ao meu pai uma vida normal. Mas infelizmente, o doente mental perde o noção da realidade, de pudor, de bom senso, de respeito etc...Quando chega a esse ponto, nós, familiares sofremos, ficamos sem saber o que fazer e até mesmo a instituição que cuida, fica perdido...Eu tenho vivido isso. Eu também não concordo com nada que seja forçado, concordo sim com tudo que seja usado à favor do doente, para se estabilizar, ter uma vida normal. Eu entendo que internar possa ser um trauma, mas entendo também que a internação pode ser necessária. No caso do meu pai eu vejo essa necessidade, pois ele se recusa ao tratamento em casa, tem fissuração por rua e por causa disso já foi agredido por várias vezes porque mexeu com criança, com mulheres (a sexualidade do doente mental é muito aflorada) fora a agressividade e alucinações, e quem está de fora não entende e não quer saber se é doente ou não. Eu busco a internação, para que meu pai se estabilize e assim continuar os cuidados em casa. Eu sei que não existe cura, vamos conviver com isso para o resto da vida. Vi meu pai entrar em vários surtos e saindo dele. Eu sou a favos da internação, desde que o lugar seja humanamente preparado para isso. Não é só jogar o doente lá e esquecer (como vi acontecer com muitos). Eu tenho a consciência de que meu pai depende de mim e jamais irei abandona-lo e mesmo que seja internado, estarei de olho e lutando para que ele tenha o melhor atendimento possível...Agora cabe a família agir assim, e saber o que é melhor para seu parente doente. Eu sei quando meu pai necessita de uma internação: é quando a coisa foge do meu controle. Isso é terrível. Eu prefiro meu pai internado numa clínica a vê-lo sendo espancado, ou até mesmo morto por um ignorante do assunto ou até mesmo um covarde. Eu sei que não há cura, lamentável. Mas eu sei que o meu cuidado, amor e dedicação fará ele ter uma vida menos sofrida....mesmo que seja internado.

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  12. Anônimo2:12 PM

    existe lei pra internar uma pessoa a força? gostaria de saber como posso recorrer a uma pessoa que foi internada contra a vontade.

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    1. Anônimo4:27 PM

      Eu creio que nao existe a familia autoriza psiquitra mente porque nunca foi ciencia como as outras especialidades o juis assina o laudo inventado mais uma pessoa e taxado como louco!

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  13. Anônimo2:16 PM

    o pior é que naum tenho nem informaçao de onde a pessoa foi internada

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  14. Anônimo11:39 PM

    Tenho uma coisa a dizer eu fui internado a forca e familiar nenhum sabe oq si passa la dentro soh cultivei o odio la dentro sai de la fumando o triplo ... humilhacao maus tratos sem higiene ...sai de la com escabiose , demoro 1 ano pra melhora .. to limpo na rua mesmo irmao e essa lei na sabia si soubesse ninguem me levaria ...intao familiares vcs acham q eh a solucao interna contra a vontade ..eu.nao falo com a minha mae daz 2 anos ...NAO CONFIO MAIS NELA ..ELA COLOCO REMEDIO NO REFRI PRA MIM DORMI PRA ME LEVAREM .. NAO CONFIO NA MINHA MAE ......FICA A DICA

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