13.2.12

O direito de não ser internado a força

Ninguém pode internar ninguém a força. E ninguém deve aceitar ser internado a força.

Existem Leis que proíbem isso. A Declaração Universal dos Direitos Humanos proíbe tal coisa. E os Direitos Humanos DEVEM SER RESPEITADOS.

Em seu Artigo 3°, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz:
"Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal."

A Constituição da República Federativa do Brasil endossa e não deixa margens para dúvidas:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Diz o magnífico Artigo 5º, inciso II.

Logo, ninguém pode ser obrigado a ser internado involuntariamente, a não ser se tiver cometido algum crime. Evidentemente, se justifica internar a força um usuário de crack que roubou para sustentar o vício.

Nem preciso explicar que quem roubou para sustentar o vício cometeu CRIME. A pena pode ser tratamento forçado. Nesse caso, não é internação involuntária. É internação COMPULSÓRIA Não tenho nada contra esse caso.

A Lei 10216 faz uma EXCEÇÃO para PERMITIR a internação involuntária. Observe e entenda:

"Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;"

Essa internação involuntária SÓ PODE ACONTECER se uma pessoa da família, ou amigo, pedir.

Ou seja, os médicos e enfermeiros NÃO PODEM pressionar o familiar a internar alguém.

E SE o familiar concordar em internar o paciente psiquiátrico, o médico deve estar presente e EXPLICAR ao paciente o porque da internação:

"Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;"

Óbvio que essa Lei não foi idealizada por psiquiatras e tem uma pequena falha nesse ponto:

O psiquiatra poderia MENTIR e dizer que ele falou com o paciente psiquiátrico no momento da internação e que o paciente não lembra. Seria a palavra do psiquiatra contra a palavra do paciente psiquiátrico...

Aí entra a participação do familiar ou responsável pela internação involuntária:

Pois esse familiar consciente poderá EXIGIR que haja essa presença médica.

Caso não haja essa presença médica é confirmada a irregularidade. Aí basta ao paciente psiquiátrico buscar levar à Justiça, para que o hospital psiquiátrico, o coordenador, etc., respondam por essa irregularidade.

E, infelizmente, sabemos que, no momento, essa irregularidade acontece todo o tempo! Ou melhor, ACONTECIA todo o tempo, pois a partir de AGORA vai ficar difícil para os INFRATORES!

Espero que os ativistas da Antipsiquiatria, da Luta Antimanicomial, façam bom uso dessas informações.

É nosso dever fazer com que as Leis sejam respeitadas.

10 comentários:

  1. Anônimo8:44 PM

    ME DIGA QUAL PACIENTE PSIQUIÁTRICO QUER SER INTERNADO? QUEM SOFRE É A FAMÍLIA SE VOCÊ NÃO SABE OU SE TEM? MINHA IRMÃ É OBRIGADA A SER INTERNADA NA ÚLTIMA INSTÂNCIA E ATÉ HOJE COM 60 ANOS, SOMENTE ACEITOU SER INTERNADA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE UMA VÊZ. PESSOAS COMO VOCÊ NÃO ENTENDE O QUE A FAMÍLIA PASSA !!!!

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  2. Anônimo2:57 PM

    FACINORAS MATAM E INTERNAM DROGADOS DIARIAMENTE, É UMA FORMA DE EXTERMINIO LEGALIZADA E FAMILIARES E MEDICOS PSICOPATAS DEVEM SER PRESOS POR ISSO. ISSO É UM CRIME INTERNAR ALGUÉM A FORÇA.

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  3. Anônimo9:02 PM

    VOCES ACHAM QUE UMA PESSOA QUE VENDE TUDO QUE POSSUI DE BENS MATERIAIS, CARROS, CASAS, EMPRESAS PRA CONSUMIR DROGAS NÃO É UM "LOUCO"?, ENTÃO NÃO ENTENDO NADA DE LOUCURA. E OS FAMILIARES VENDO TUDO ISSO FICA DE BRAÇOS CRUZADOS, ATÉ CHEGAR O DIA DE SUA MORTE, OU DE ACABAR COM TUDO QWUE POSSUI PARA MANTER UM VICIADO QUE VIVE AMEAÇANDO A FAMILIA? QUEM FAZ AS LEIS TEM UM VICIADO EM CASA?

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  4. Anônimo9:39 PM

    Quem deveria decidir se interna o doente ou não é o médico, não a família. Por falar nisso, as internações breves a pedido de familiares realmente tendem apenas a piorar o problema. Existem modelos bem melhores de cuidados. O ideal seria que o paciente internado em surto psicótico permanecesse assistido pelo Estado e separado da família até readquirir certa autonomia (não é normal uma adulto ter de morar com seus familiares). É absurdo, aliás, pretender que a família se encarregue de um doente grave. O doente tende a piorar, e a família a adoecer. Todos perdem, inclusive o Estado. Se o Estado não se encarrega de seus adultos incapacitados e agressivos, a alternativa é mesmo abandoná-los, pouco importa se são viciados ou doentes mentais graves e difíceis. A propósito, para quem convive não há muita diferença entre um e outro. E depois, para onde irá o doente quando a família não puder ou não aguentar mais cuidar dele?

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  5. Anônimo2:50 PM

    Não é preciso matar drogados, eles se matam sozinhos. Há muito tempo atrás a Suiça fez uma experiência interessante: elegeu uma praça na área central de Zurique como "território livre" para venda e consumo de drogas. O lugar se tornou ponto de viciados em heroína, a mais terrivel das drogas, e é facil imaginar o inferno. Todos os dias um "rabecão" passava recolhendo em média meia dúzia de defuntos da noite anterior. O lugar fedia de longe. O consumo de drogas diminuiu com isso, graças ao espetáculo chocante. A verdade é que nesse caso o Estado simplesmente se retirou, deixou que os drogados fundassem a sua própria "República". E eles provaram que não tinham qualquer condição de arcar com suas próprias vidas.
    É isso. Quem não tem um mínimo de autonomia precisaria ser mantido sob tutela, como uma criança. Isso não é uma violência, é um direito.

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  6. Anônimo10:59 AM

    Bomdia.
    Sou portuguesa e estou em França desde criança. Li o artigo e os comentarios.
    Nao conhecia os internamentos à força desde que um rapaz de 19 anos da minha familia foi internado na psyquiatria (em França). As consequenças foram terriveis!
    O psyquiatra lhe receitava muitos medicamentos à doses muito grandes, nao estavam a ajuda lo mas estavam simplesmente a drogar o rapaz! O psyquiatra nunca tinha uma conversa com ele!
    Isso aconteceu ha 2 anos e hoje em dia por causa disso ele tem um stress pôs traumático! Informei me esses symtomas pos traumaticos sao os mesmos que as pessoas conhecerem a guerra!!

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  7. Anônimo11:16 AM

    (sequito)
    Hoje em dia é um CRIME da maneira que a psyquiatria tratam as pessoas no mundo!
    A psyquiatria tem de ser mais humana para ajudar as pessoas e nao dar cabo delas!
    O que valeu ao meu primo foi de ter uma familia que acrediteu sempre no que ele dizia. As familias NAO DEVEM acreditar em tudo o que eles dizem porque os psyquiatras as vezes dizem que uma pessoa tem uma doença mental e eles enganam se.
    Nos contactamos uma associaçao em Paris que nos ajudou edeu nos o numero de telefone de uma advogada especializada nos casos de internamentos à força. Se nao tivemos feito isso, hoje em dia ele seria ainda obrigado a tomar essas drogas!

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    Respostas
    1. Anônimo11:50 PM

      A psiquiatria não deveria nem existir. É tudo mentira o que eles dizem. Eu não acredito que vá existir uma "psiquiatria mais humana". Até isso seria uma lorota.

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  8. Anônimo11:25 AM

    (séquito)
    Tenho muita pena para o meu primo e para todas as pessoas que acontece o mesmo. As pessoas que sao internadas deviam saber que tem direitos mas muitas vezes nao sabem.
    Tenho esperança que vai haver um mundo mais justo e espero que os políticos se deíam conta da realidade do foncionamento da psyquiatria e que a psyquiatria pode destruír uma pessoa inocente.

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  9. Anônimo11:56 AM

    (séquito)
    Nao sei bem como as coisas sao no Brasil.
    Cá em França, há uma associaçao (CRPA) bastante activa. A associaçao fez um pedido ao "conseil constitutionnel" para que modifica sem novas leis sobre a psychiatria e consegui!
    Mas ainda há muito que fazer...
    Para que as coisas mudam é preciso que haíja daca vez mais associaçaoes e cada vez mais advogados formados no internamento à força.
    Desejo muita coragem as pessoas internadas e as familias.
    Obrigada por deixar falar deste assunto muito importante para min.

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