"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

Eu mencionei aqui sobre o paciente psiquiátrico totalmente pacífico que estava conversando, sem nenhuma violência, mas estava chato. Por isso foram com ele ao CAPS para interná-lo. Lá chamaram o SAMU, para levá-lo à força para a internação.

Eu disse várias vezes que a Lei 10216 é maravilhosa. Mas no tocante a internações essa lei pode ser FORJADA.

Claro que, se alguém está conseguindo conversar, se expressar com certo controle ninguém pode forçá-lo, nem PRESSIONÁ-LO para que seja internado, se ele diz que NÃO QUER.

Para que serviria uma internação num caso desses? Para satisfazer caprichos dos familiares? Por que a vontade dos familiares seria mais importante que a vontade do paciente psiquiátrico nesse caso?

Por que FORÇAR alguém a fazer algo contra a vontade?

Na verdade não apenas a Lei 10216 protege os pacientes psiquiátricos e ex-pacientes psiquiátricos. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil também protege. A dificuldade está em fazer que esses direitos sejam respeitados.

Como a Lei 10216 Pode Ser Forjada

Observe que a Lei 10216 diz:

"Parágrafo único - São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça."

E diz também que a pessoa:

"tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária."

A internação compulsória é para quem cometeu crime. Isso está claro.

Mas para quem não cometeu crime uma internação INVOLUNTÁRIA só poderia acontecer se a pessoa estivesse VISIVELMENTE fora de controle incapaz de interagir com o mundo, ou tentando se suicidar, por exemplo.

Claro que, APOIADO PELA LEI, um rapaz como o que falei que foi internado À FORÇA com ajuda do SAMU apesar de não apresentar nenhuma atitude extrema, NUNCA PODERIA SER FORÇADO A SER INTERNADO, pois, de acordo com a constituição "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e como esse paciente psiquiátrico em questão não havia cometido nenhum crime, nem estava violento, NÃO HAVIA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, logo, pela lei, ele tinha o direito de NÃO SER INTERNADO.

Ele poderia ser cuidado com recursos EXTRA-HOSPITALARES, poderia ser cuidado em um CAPS.

Repito: ele só estava sendo CHATO.

Afinal, TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. Ou não são?

O único problema chato é que um psiquiatra assina um laudo e aí quem vai contestar?

Proteção Contra Arbitrariedades

Há poucas formas da gente se PROTEGER contra um LAUDO passa por cima das leis. Claro que um laudo não poderia ser o suficiente, pois pode ser FORJADO, como já disse. Deveria haver um vídeo comprovando que a pessoa está mesmo fora de controle, ou algo parecido que dificultasse FALSIFICAÇÕES covardes.

Eu tenho estado receoso de ir ao CAPS e ser forçado a fazer algo que não queira.

Afinal, eu não posso reagir de forma alguma, só posso dizer NÃO. Ainda teria que ficar o mais calmo possível.

Estou bem, mas sei que se for internado à força ficarei mal, pois a forma que tratam as pessoas nesses hospitais psiquiátricos públicos enlouquecem qualquer um. Como enlouqueceu o CARRANO, por exemplo.

Daí que já falei com familiares e repito aqui:
Se for forçado à uma internação estando CONSCIENTE não reagirei, mas se conseguir sair de alta algum dia EU SUMO DO MAPA e nunca mais olho para cara dos que me internaram ou me deixaram internado.

"Podemos levar um cavalo até a água, podemos até forçá-lo a beber, mas não podemos dar-lhe sede."

Quando eu reclamava por darem injeção à força numa moça no CAPS, uma profissional de saúde mental disse aquela velha bobagem "É para o bem dela".

Nada que é feito à força pode ser para o bem. Muito menos quando a pessoa é segurada e leva injeção à força. Quando alguém leva injeção à força só pode ficar super-traumatizado.

Senão daqui a pouco vão cometer estupro e vão dizer que é para o bem.

É importante que entendam que não adianta FORÇAR ninguém a nenhum tratamento. Se você não sabe convencer com amor, deixe o paciente psiquiátrico em paz.